Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq956085
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
No contexto do sistema tributário nacional e das normas gerais de direito tributário, verifica-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Conceito de Tributo
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque o art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) expressamente exclui do conceito de tributo as prestações que constituam sanção de ato ilícito. A frase "ainda que constitua sanção de ato ilícito" inverte o sentido da lei.
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A banca testa a literalidade do dispositivo. O tributo nunca pode ter natureza de multa ou penalidade; multas tributárias são sanções, não tributos. Portanto, ao afirmar "ainda que constitua sanção de ato ilícito", a questão erra ao incluir tal possibilidade.
✅ CERTO seria reproduzir exatamente o texto legal, com "que não constitua". ❌ ERRADO é o que a questão fez: substituir "que não constitua" por "ainda que constitua".
Tributo (art. 3º CTN): Prestação pecuniária compulsória; Em moeda ou valor nela exprimível; Não constitui sanção de ato ilícito; Instituída em lei; Cobrança vinculada