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Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — IGEDUC 2023

Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
Código
qq956086
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Um funcionário do departamento tributário da cidade de Jaboatão dos Guararapes registrou os devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como Dívida Ativa, seguindo rigorosamente as leis que regulamentam o assunto. Nesse cenário, a Certidão de Dívida Ativa emitida pela Fazenda Municipal se torna um título executivo judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Ativa e Certidão de Dívida Ativa

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um título executivo extrajudicial, e não judicial. A CDA é o documento que formaliza a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e serve de base para a propositura da ação de execução fiscal, mas ela própria não é um título judicial. Conforme o CTN e a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez e é classificada como título executivo extrajudicial.

SE LIGUE NESSA!

A natureza extrajudicial da CDA é pacífica na doutrina e jurisprudência. O equívoco da questão está justamente em afirmar que ela se torna um título executivo judicial.

❌ ERRADO.

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