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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — IGEDUC 2023

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qq956087
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, regula o imposto estadual e do Distrito Federal sobre operações envolvendo a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como comunicação, e estabelece medidas adicionais. Dessa forma, conforme estipulado pela Lei 87/96, a editora do Jornal da Cidade estará isenta da incidência desse imposto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Isenção de ICMS para Jornais – LC 87/96

Gabarito: CERTO (C). A afirmação está correta porque a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) prevê a não incidência do ICMS sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Assim, a editora do Jornal da Cidade, ao realizar operações com jornais, está isenta desse imposto.

A banca testa o conhecimento do art. 3º, I, da LC 87/96, que estabelece as hipóteses de não incidência do ICMS. Esse dispositivo é uma das principais imunidades tributárias objetivas no âmbito estadual, com fundamento também na Constituição Federal (art. 155, § 2º, X, “a”), que prevê a não incidência do ICMS sobre essas operações.

A alternativa está CERTA, pois a editora do Jornal da Cidade enquadra-se perfeitamente na hipótese de não incidência: operações com jornais. Não há exceção que afaste a regra para esse caso.

Gabarito: CERTO (C).

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