Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023

LC 24/75 – Ratificação de Convênios

❌ ERRADO. O enunciado afirma que não é permitida ratificação tácita dos convênios, mas a Lei Complementar nº 24/75 admite expressamente que a falta de manifestação do Poder Executivo no prazo de 10 dias contados da publicação no DOU equivale a ratificação tácita. Além disso, o convênio considera-se rejeitado apenas quando não for ratificado nem expressa nem tacitamente por todas as Unidades da Federação.

A LC 24/75 disciplina os convênios para concessão de isenções do ICMS. No processo de ratificação, cada Estado tem 10 dias para publicar decreto ratificando ou rejeitando o convênio. A regra é que a falta de manifestação no prazo é considerada ratificação tácita (art. 4, §1º). O convênio só é rejeitado se nenhuma das formas de ratificação (expressa ou tácita) ocorrer para todas as Unidades da Federação (art. 4, §2º). O enunciado, ao negar a possibilidade de ratificação tácita, contraria diretamente o texto legal.

❌ ERRADO.