Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qq956089
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Após uma longa disputa, o Supremo Tribunal Federal encerrou, em 2021, a controvérsia sobre as competências entre estados, que pleiteavam a tributação pelo ICMS, e municípios, que defendiam a aplicação do ISS, nas operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador (software). A decisão estabeleceu que todas essas operações, independentemente de serem software padronizado ou personalizado por encomenda, estão sujeitas à incidência do ISS, e não do ICMS.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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ICMS vs ISS sobre software: jurisprudência do STF
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5659 (Tema 379 da repercussão geral), firmou o entendimento de que incide o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, independentemente de serem softwares padronizados (de prateleira) ou personalizados (por encomenda). A distinção anterior entre essas modalidades perdeu relevância para fins de definição da competência tributária.
A controvérsia histórica opunha Estados (defendendo ICMS) e Municípios (defendendo ISS). O STF pacificou a matéria, consolidando que tais operações se enquadram no subitem 1.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que trata do ISS. Assim, não há incidência de ICMS.
Tributação de software (STF - ADI 5659)
1ISS (Municípios)
Licenciamento ou cessão de uso
Qualquer modalidade
Padronizado (prateleira)
Personalizado (encomenda)
2ICMS (Estados)
Não incide sobre software
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
Essa é uma jurisprudência consolidada e muito cobrada em provas. Lembre-se: qualquer licenciamento de uso de software (inclusive por download ou streaming) está sujeito ao ISS. A banca pode tentar confundir com a distinção ultrapassada entre software de prateleira e por encomenda, mas o STF já decidiu que essa diferença é irrelevante.
Gabarito: Certo (C).
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).