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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — IGEDUC 2023

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qq956090
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, a inobservância dos dispositivos previstos na referida lei acarretará, entre outros efeitos, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LC 24/75 – Inobservância e suas consequências

✅ CERTO. A afirmação está correta porque reproduz fielmente o teor do inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 24/1975, que dispõe sobre os convênios para concessão de isenções do ICMS.

Lei Complementar nº 24/1975:

Art. 8º – “A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente: I – a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria; II – a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.”

O enunciado menciona “entre outros efeitos”, o que é correto, pois o art. 8º ainda prevê outras sanções (exigibilidade do imposto e ineficácia da remissão – inciso II), além de sanções acessórias no parágrafo único. A parte destacada corresponde exatamente ao que se afirma, estando, portanto, de acordo com a lei.

✅ CERTO.

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