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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — IGEDUC 2023

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qq956091
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
No que diz respeito à Certidão Negativa de Débitos (CND), é importante observar que a Certidão Positiva com efeitos de negativa não possui os mesmos efeitos legais que a CND.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) possui os mesmos efeitos jurídicos da Certidão Negativa de Débitos (CND), conforme previsto no art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) e consolidado na jurisprudência.

A CPEN é expedida quando existem débitos tributários, mas estes se encontram com exigibilidade suspensa (ex.: parcelamento, depósito judicial), não vencidos ou garantidos por penhora. Nesses casos, a lei equipara a CPEN à CND, permitindo que o contribuinte obtenha os mesmos benefícios, como participar de licitações, contratar com o poder público ou obter certidão de quitação. A banca tenta confundir o candidato ao negar essa equiparação, mas a regra é clara: a CPEN tem sim os mesmos efeitos da CND.

Certidão de Débitos
  • 1CND (Negativa)
    • Nenhum débito pendente
  • 2CPEN (Positiva c/ efeitos de negativa)
    • Débitos com exigibilidade suspensa
      • Parcelamento
      • Depósito judicial
      • Penhora
      • Débito não vencido
    • Mesmos efeitos da CND (art. 206 CTN)
  • 3Certidão Positiva simples
    • Débitos vencidos e sem suspensão
    • Sem efeito de negativa
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido do art. 206 do CTN: a CPEN não é inferior à CND; ela é legalmente equiparada. Cuidado para não confundir com a Certidão Positiva simples (que não tem efeito de negativa) – esta sim tem efeitos diferentes.

Gabarito: ERRADO (E).

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