Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — IGEDUC 2023

Competência tributária municipal e o ICMS

Gabarito: ERRADO (E). A afirmativa é incorreta porque o ICMS é imposto de competência estadual (CF, art. 155, II), cabendo exclusivamente aos Estados a concessão de incentivos fiscais a ele relativos. Os Municípios não possuem autoridade para conceder tais benefícios.

Fundamento jurídico

A competência tributária para instituir e conceder incentivos sobre o ICMS é dos Estados e do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal. Os Municípios têm competência apenas para tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI) e contribuições, como a de iluminação pública (art. 156 e art. 149-A da CF). Qualquer ato municipal que conceda incentivo fiscal sobre ICMS seria inválido por usurpação de competência.

STF – Tema 42 de Repercussão Geral:

"A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias."

Esse entendimento do STF reforça que apenas os Estados podem conceder incentivos fiscais relativos ao ICMS. Os Municípios recebem 25% da arrecadação do ICMS, mas não têm competência para interferir nesse imposto.

Alternativa analisada

Item — ❌ ERRADO (gabarito)

A assertiva afirma que "os municípios possuem a autoridade para conceder incentivos fiscais relacionados ao ICMS". Isso é falso. O ICMS é um imposto estadual (art. 155, II, CF) e sua administração, incluindo a concessão de incentivos fiscais, compete exclusivamente aos Estados-membros. Qualquer pretensão municipal nesse sentido seria inconstitucional.

Gabarito: ERRADO (E).