Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — IGEDUC 2023
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq957384
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pombos - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
A competência para legislar sobre matéria ambiental é privativa dos municípios, segundo a Carta Magna de 1988.
- CCerto
- EErrado