Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IGEDUC 2023
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq957414
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pombos - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Segundo o Código Tributário Nacional, a atribuição infraconstitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, com as ressalvas legais.
- CCerto
- EErrado