Questão de Direito Tributário — Princípio da Legalidade — IGEDUC 2023
Direito TributárioPrincípio da Legalidade
- Código
- qq957424
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pombos - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
O princípio da legalidade no Direito Tributário está evidenciado no fato de não ser possível aumentar ou exigir tributo sem que a lei estabeleça
- CCerto
- EErrado