Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq958333
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pombos - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Julgue o item subsequente.É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia (Lei de acesso à informação).
- CCerto
- EErrado