Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — IGEDUC 2023
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- qq958655
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pombos - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 166, estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares, mediante autorização legislativa.
- CCerto
- EErrado