Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IGEDUC 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq958685
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pombos - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, exceto quando essa ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.
- CCerto
- EErrado