Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq959109
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Surubim - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Julgue o item a seguir.A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso à informação é restrito apenas a funcionários públicos, com o objetivo de manter a transparência e a prestação de contas governamental.
- CCerto
- EErrado