Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2023
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq959489
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Surubim - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tributação
Julgue o item que se segue.A responsabilidade tributária por sucessão ocorre nos casos de transferência de bens, direitos e obrigações que envolvem tributos. O Artigo 129 do CTN estabelece que, quando há sucessão empresarial, a empresa predecessora assume a responsabilidade pelos tributos devidos pela empresa sucedida. Essa modalidade de responsabilidade visa a evitar a evasão fiscal e a assegurar que os tributos sejam pagos mesmo em processos de fusões, aquisições ou incorporações de empresas.
- CCerto
- EErrado