Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq959491
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Surubim - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tributação
Julgue o item que se segue.A fixação de prazo de recolhimento do tributo é matéria reservada à lei, podendo ser estabelecido por outros instrumentos infralegais, visto que o tempo para o pagamento (prazo) da exação não integra a regra matriz de incidência tributária.
- CCerto
- EErrado