Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq959492
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Surubim - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tributação
Julgue o item que se segue.Uma norma não pode ser eficaz se ela não estiver mais vigente, como acontece na hipótese de aplicação, para efeito de lançamento, da lei que se encontrava em vigor à época da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente revogada.
- CCerto
- EErrado