Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IGEDUC 2023
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq959500
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Surubim - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tributação
Julgue o item que se segue.De acordo com o Artigo 6º do CTN, a competência tributária, que é a atribuição constitucional de criar leis que estabeleçam os tributos, é plena, desde que respeitadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos municípios, e o que está disposto no próprio CTN.
- CCerto
- EErrado