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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — IGEDUC 2023

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qq959511
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Tributação
Julgue o item que se segue.Consideram-se empresas de pequeno porte: a sociedade empresarial, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 123/2006 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Gabarito: ERRADO (E). O enunciado contraria a literalidade do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006, tanto no limite inferior quanto no superior da receita bruta para empresa de pequeno porte.

A afirmação diz: "receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 e inferior a R$ 4.800.000,00".

O texto legal é:

Art. 3, IILC-123-2006

II — no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Portanto, o item erra ao:

  • Usar "igual ou superior" onde a lei exige "superior" (limite mínimo);

  • Usar "inferior" onde a lei exige "igual ou inferior" (limite máximo).

Trata-se de questão de literalidade pura, comum em provas de Direito Empresarial. A memorização exata dos limites é essencial.

Critério

Microempresa (ME)

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Receita bruta anual

Até R$ 360.000,00

Superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

Limite mínimo

Até R$ 360.000,00

Superior a R$ 360.000,00

Limite máximo

Até R$ 360.000,00

Igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

❌ ERRADO.

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