Questão de Legislação Municipal — Lei nº 506 de 2014 - Código Tributário do Município de Surubim (Pernambuco) — IGEDUC 2023
Legislação MunicipalLei nº 506 de 2014 - Código Tributário do Município de Surubim (Pernambuco)
- Código
- qq959522
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Surubim - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tributação
Julgue o item que se segue.O Código Tributário do Município de Surubim prevê em seu artigo 131 que a arrecadação da taxa de conservação e manutenção de vias públicas será efetuado anualmente, através de convênio com o DETRAN, e o pagamento será efetuado licenciamento do veículo.
- CCerto
- EErrado