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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — IGEDUC 2023

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qq959532
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Tributação
Julgue o item que se segue.Consideram-se microempresas, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Microempresa – Definição e Limite de Receita

❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque define a microempresa com receita bruta inferior a R$ 360.000,00, enquanto o art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123/2006 exige que a receita seja igual ou inferior a esse valor. A lei inclui o próprio valor de R$ 360.000,00 no conceito de microempresa; a redação da questão exclui essa possibilidade.

Art. 3LC-123-2006

Art. 3º — … desde que

I — no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a expressão "igual ou inferior" por apenas "inferior". Com isso, exclui-se a receita exata de R$ 360.000,00, que também caracteriza a microempresa. Fique ligado: a Lei Complementar usa igual ou inferior para o limite máximo. O candidato que decora o valor mas não o conectivo erra.

O dispositivo legal é claro: microempresa é aquela que aufere receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. A afirmação, ao usar somente "inferior", restringe indevidamente o conceito, tornando-a falsa.

❌ ERRADO — a definição legal é "receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00", e não apenas "inferior".

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