Questão de Legislação Municipal — Lei nº 482 de 2023 - Reestruturação Administrativa Município de Surubim (Pernambuco) — IGEDUC 2023
Legislação MunicipalLei nº 482 de 2023 - Reestruturação Administrativa Município de Surubim (Pernambuco)
- Código
- qq959555
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Surubim - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Julgue o item que se segue.Ressalvados os casos de competência privativa previstos em Lei, é obrigatório ao Chefe do Executivo e aos ocupantes de cargos de direção superior delegar competências que lhes tenham sido atribuídas para a prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes públicos (Art. 124 da Lei Municipal nº 482/2023).
- CCerto
- EErrado