Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — IGEDUC 2023
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- qq959656
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Surubim - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Sec. Assistência Social
Julgue o item que se segue.A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser fixado por lei municipal específica, respeitando os princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis apenas em função de alguma mudança nos planos de governo vigentes.
- CCerto
- EErrado