Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IGEDUC 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq959743
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Surubim - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Secretaria de Saúde
Julgue o item que se segue.É verdadeiro afirmar que, para a aplicação da Lei Maria da Penha, é obrigatória a denúncia por parte da vítima.
- CCerto
- EErrado