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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq959801
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.São pessoalmente responsáveis pelos tributos o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, ilimitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Tributária na Sucessão Causa Mortis

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a responsabilidade do sucessor e do cônjuge meeiro é limitada ao montante do quinhão do legado ou da meação, e não ilimitada. O art. 131, II, do CTN é expresso nesse sentido.

A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo legal. O erro está na palavra "ilimitada", que inverte o sentido correto da norma. Transcreve-se o dispositivo:

Art. 131CTN

Art. 131 — São pessoalmente responsáveis:

II — o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Portanto, a assertiva é ERRADA.

✅ CERTO ❌ ERRADO

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