Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IGEDUC 2023

Repartição das Receitas Tributárias - ICMS

✅ CERTO. A assertiva está correta: os Municípios não podem conceder benefícios relacionados à sua parcela na receita do ICMS. A parcela de 25% do ICMS que pertence aos Municípios é um direito constitucional intocável, e qualquer ato que reduza essa receita – seja por retenção do Estado ou por renúncia do próprio Município – é vedado, sob pena de sanções (inclusive intervenção federal). O STF firmou entendimento no Tema de Repercussão Geral 42 de que "a retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias". Além disso, a Súmula 578 do STF veda aos Estados reduzir a parcela dos Municípios a título de ressarcimento de despesas. O Art. 34, V, "b" da CF autoriza a intervenção federal caso o Estado deixe de entregar as receitas tributárias devidas aos Municípios.

STF - Tema de Repercussão Geral 42: "A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias."

Súmula 578 do STF: "Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal."

O conjunto normativo demonstra que a parcela do ICMS destinada aos Municípios é indisponível. Os Municípios não detêm competência para conceder benefícios fiscais sobre o ICMS (imposto estadual) e, mesmo que pudessem, a renúncia a essa receita constitucional violaria o pacto federativo e sujeitaria o ente a sanções. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.