Direito Tributário · IGEDUC · 2023 | Questão sqc-qq959803

Contribuição para custeio de iluminação pública (CIP/COSIP)

Gabarito: Certo. O art. 149-A da Constituição Federal autoriza, de forma facultativa, que os Municípios e o Distrito Federal instituam contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. A expressão "poderão instituir" revela que a cobrança não é obrigatória, mas sim uma faculdade do ente tributante.

Art. 149-ACF/88

"Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III."

A mesma redação consta no art. 82-A do Código Tributário Nacional. A contribuição é a única forma de tributo adequada, pois a Súmula Vinculante 41 do STF veda a cobrança de taxa para iluminação pública. Portanto, a assertiva está correta: é facultada a cobrança, ou seja, os entes municipais e o DF podem, mas não são obrigados, a instituir a contribuição.

CIP/COSIP (art. 149-A CF): Natureza (Contribuição (não taxa), Súmula Vinculante 41 veda taxa); Sujeito ativo (Municípios, Distrito Federal); Cobrança (Facultativa ("poderão instituir"), Não obrigatória); Finalidade (Custeio, Expansão, Melhoria); Objeto (Iluminação pública, Sistemas de monitoramento)

Gabarito: Certo

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COSIP: L.O.

A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é instituída por Lei Ordinária (L.O.).

— COSIP - contribuição municipal (art. 149-A CF)

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IGEDUC 2023

Contribuição para custeio de iluminação pública (CIP/COSIP)