Questão de Direito Tributário — Certidões Negativas — IGEDUC 2023

Drawback – Indevida Exigência de Nova Certidão Negativa de Débito

✅ CERTO. A assertiva reproduz exatamente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. A Súmula 569 do STJ dispõe nesse sentido, e o Tema Repetitivo 165 da mesma Corte reforça a ilicitude dessa exigência.

Súmula 569 do STJ:

"Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback."

Tema Repetitivo 165 do STJ:

"É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback."

Portanto, a afirmação está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

✅ CERTO.