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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq959814
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência legislativa para normas gerais tributárias

❌ ERRADO. O enunciado está incorreto, pois a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias é matéria reservada à lei complementar, e não à lei ordinária. É o que dispõe o art. 146, III, "b", da Constituição Federal.

Art. 146CF/88

Art. 146 — Cabe à lei complementar: […] III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: […] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários

A banca tenta confundir o candidato ao trocar o veículo normativo exigido: a CF determina que essas matérias sejam tratadas por lei complementar, e o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) exerce esse papel. Uma lei ordinária não pode dispor sobre esses institutos de forma geral, sob pena de inconstitucionalidade. Portanto, a afirmação é falsa.

Gabarito: Errado (letra E).

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