Questão de Direito Tributário — ITBI — IGEDUC 2023
Direito Tributário›ITBI
Código
qq959816
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.Não cobrança de ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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ITBI – Imunidade Condicionada (Integralização de Capital e Reestruturação Societária)
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente a regra de imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal: a não incidência nas transmissões decorrentes de integralização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ressalvada a hipótese de atividade preponderante do adquirente ser compra e venda, locação ou arrendamento mercantil (exceção que afasta a imunidade).
Art. 156, §2CF/88
"não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil"
A expressão "não cobrança" utilizada no enunciado equivale a "não incidência", e a estrutura "salvo se" está em perfeita consonância com o texto constitucional. Portanto, a assertiva está certa.
Situação de Transmissão
Incide ITBI?
Condição para Incidência
Fundamento
Integralização de capital (bens incorporados ao patrimônio da PJ)
Não (imunidade)
Atividade preponderante do adquirente NÃO for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil
Art. 156, § 2º, I, CF
Fusão, incorporação, cisão ou extinção de PJ
Não (imunidade)
Atividade preponderante do adquirente NÃO for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil
Art. 156, § 2º, I, CF
Qualquer das hipóteses acima (se atividade preponderante for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil)
Sim (exceção à imunidade)
Atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil