Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
qq959819
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.Os convênios celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal, para a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de um terço dos Estados representados.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convênios para Isenção de ICMS – Quórum de Concessão
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, depende de decisão unânime dos Estados representados, e não de um terço.
A Lei Complementar nº 24/1975, que regula a concessão de isenções do ICMS, estabelece que os convênios para conceder benefícios dependem de aprovação unânime dos representantes de todos os Estados e do Distrito Federal presentes na reunião. No esquema fornecido (Esquema 47 e 49), isso está claro: "A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados". Já a revogação exige aprovação de quatro quintos dos presentes.
Assim, a afirmação de que bastaria a decisão de um terço dos Estados é falsa. O quórum correto é a unanimidade.
Convênios ICMS (CONFAZ)
1Concessão de benefícios
Unanimidade dos Estados representados
2Revogação de benefícios
4/5 dos Estados representados
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o quórum exigido para concessão de benefícios (unânime) por um número menor (um terço), que não tem previsão legal. Fique atento: enquanto a concessão exige unanimidade, a revogação exige 4/5.
Gabarito: Errado.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).