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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq959820
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.A capacidade tributária ativa pode ser objeto de delegação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Capacidade Tributária Ativa e Delegação

✅ CERTO. A capacidade tributária ativa (poder de ser sujeito ativo na obrigação tributária, de administrar e arrecadar tributos) pode ser objeto de delegação, diferentemente da competência tributária (poder de instituir tributos), que é indelegável. A doutrina e a jurisprudência, inclusive em materiais de concurso, destacam essa distinção: a competência é indelegável, mas a capacidade ativa pode ser delegada por lei a outra pessoa jurídica de direito público.

O item afirma exatamente isso, sem confundir os conceitos, portanto está correto.

Gabarito: Certo.

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