Questão de Direito Tributário — Parcelamento — IGEDUC 2023

Parcelamento no Direito Tributário

Gabarito: Errado. A afirmativa é falsa pois, embora a primeira parte (interpretação literal) e a segunda (decorre de lei) estejam corretas, a terceira afirmação de que o parcelamento não suspende o crédito tributário contraria o art. 151, VI, do CTN, que elenca o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Análise da assertiva

A assertiva é composta por três proposições articuladas pela conjunção “e”:

1. Interpretação literal: “Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento”. Correto. O art. 111 do CTN determina a interpretação literal para a legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias. O parcelamento é hipótese de suspensão (art. 151, VI, CTN), logo deve ser interpretado literalmente.

1. Exigência de lei: “é sempre decorrente de lei”. Correto. O art. 155-A, caput, do CTN estabelece que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Portanto, depende sempre de lei.

1. Suspensão do crédito: “e não suspende o crédito tributário”. Errado. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, VI, do CTN. Negar esse efeito contraria a lei. Ainda que o STJ, no Tema 365, condicione o efeito suspensivo à homologação do pedido, o parcelamento, uma vez concedido, suspende a exigibilidade. A banca incluiu propositalmente essa falsa afirmação para tornar o item incorreto.

Conclusão

A assertiva é falsa na parte final, tornando o item como um todo Errado.

✅ ERRADO