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Questão de Direito Tributário — Certidões Negativas — IGEDUC 2023

Direito TributárioCertidões Negativas
Código
qq959823
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.A certidão positiva com efeito de negativa, poderá ser utilizada pelo contribuinte para os mesmos fins que seria utilizada pela certidão negativa de débitos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Certidão Positiva com Efeito de Negativa

Gabarito: CERTO. A afirmação está correta porque o art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) equipara expressamente os efeitos da certidão positiva com efeito de negativa aos da certidão negativa de débitos, nas hipóteses legais: créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada, ou com exigibilidade suspensa. Portanto, o contribuinte pode utilizá-la para os mesmos fins.

Art. 206CTN

CTN, art. 206: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."

A Súmula 446 do STJ, ao tratar da recusa de expedição, confirma essa equiparação ao mencionar a certidão positiva com efeito de negativa como modalidade válida. Logo, a assertiva é verdadeira.

✅ Gabarito: CERTO.

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