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Questão de Direito Tributário — Obrigação Principal e Acessória — IGEDUC 2023

Direito TributárioObrigação Principal e Acessória
Código
qq959828
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.A inobservância da obrigação tributária acessória a converte em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Obrigação Tributária: Obrigação Principal e Acessória

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 113, §3º do Código Tributário Nacional (CTN), que expressamente prevê a conversão da obrigação acessória em principal quanto à penalidade pecuniária quando há inobservância.

O CTN distingue obrigação principal (pagamento de tributo ou multa) e acessória (prestações de fazer ou não fazer no interesse da arrecadação). O §3º do art. 113 estabelece:

Art. 113, §3CTN

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Portanto, descumprir um dever acessório (ex.: não emitir nota fiscal) gera uma multa, que é uma obrigação principal de pagar. A redação é literal e não comporta dúvidas.

Gabarito: Certo

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