Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq959829
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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GabaritoC — Certo
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Interpretação literal da legislação tributária
✅ CERTO. O enunciado transcreve fielmente o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina interpretação literal para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Trata-se de exceção à regra geral de interpretação ampla, impondo restrição hermenêutica nesses casos específicos.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 111CTN
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – outorga de isenção;
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Dessa forma, a afirmação está CERTA, pois espelha exatamente os três incisos do artigo.
Interpretação literal (art. 111 CTN)
1Exceção à regra geral
2Hipóteses
Suspensão do crédito
Exclusão do crédito
Outorga de isenção
Dispensa de obrigações acessórias
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MNEMÔNICO
LITERALMENTE DOA SEXO
O.ADispensa de Obrigações AcessóriasSSuspensão (do crédito)EXExclusão (do crédito)OOutorga de isenção
Interpretação literal da legislação tributária (art. 111 CTN)