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Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — IGEDUC 2023

Direito TributárioCapacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Código
qq959833
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.José, administrador do supermercado Compre Bem, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras. Desta forma, pode-se afirmar que a capacidade tributária passiva do referido supermercado Compre Bem não depende de sua regular constituição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Capacidade Tributária Passiva

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece expressamente que a capacidade tributária passiva independe da regular constituição da pessoa jurídica.

O art. 126 do CTN dispõe:

Art. 126CTN

Art. 126 — A capacidade tributária passiva independe: [...] III — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Assim, mesmo que o supermercado "Compre Bem" não esteja regularmente constituído ou enfrente dificuldades financeiras, ele possui capacidade tributária passiva, ou seja, pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. O fato de o administrador José ter deixado de recolher os tributos não afeta essa capacidade. A pessoa jurídica é considerada uma unidade econômica ou profissional, independentemente de sua situação registral.

✅ CERTO.

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