Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2023

Estabelecimento Prestador – LC 116/2003

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o Art. 4º da Lei Complementar 116/2003 afirma que as denominações são irrelevantes para caracterizar o estabelecimento prestador, e não "relevantes" como consta no enunciado. A banca trocou o sentido exato da lei.

Lei Complementar 116/2003:

Art. 4º — Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

A lei é clara: o que define o estabelecimento é a existência de unidade econômica ou profissional, não o nome que ele recebe. Portanto, ao afirmar que a denominação é "relevante", o item contraria frontalmente o texto legal.

✅ Gabarito: ERRADO.