Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq959839
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, exceto as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Legislação Tributária (Art. 96 do CTN)
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque o art. 96 do Código Tributário Nacional inclui expressamente as normas complementares no conceito de legislação tributária, ao passo que o item as exclui com a palavra "exceto".
Art. 96CTN
Art. 96 — "A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes."
O item erra ao afirmar "exceto as normas complementares". Na verdade, as normas complementares (como instruções normativas, decisões administrativas com eficácia normativa, práticas reiteradas e convênios) fazem parte do conceito amplo de legislação tributária. A banca trocou a conjunção aditiva "e" pela preposição "exceto", invertendo totalmente o sentido disposto em lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substituiu "e" por "exceto", fazendo com que o candidato que conhece o art. 96, mas lê rápido, possa ser induzido a considerar o item como correto. O raciocínio correto: no CTN, as normas complementares estão incluídas, não excluídas. Memorize a redação exata do artigo.
✅ Portanto, o item está ERRADO.
MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes