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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq959842
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.A responsabilidade por cometimento de infração, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Denúncia Espontânea (CTN, Art. 138)

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente o texto do art. 138 do Código Tributário Nacional, que estabelece a exclusão da responsabilidade por infração mediante denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora, ou do depósito quando o montante depender de apuração.

A questão exige apenas o conhecimento literal do dispositivo. Vejamos:

Art. 138CTN

Art. 138 — "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."

A afirmativa está em perfeita consonância com o texto legal. A denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade por infrações (não do crédito tributário em si). Para que produza efeitos, deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou, se o valor do tributo ainda não estiver apurado, do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.

✅ CERTO.

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