Direito Tributário · IGEDUC · 2023 | Questão sqc-qq959844

Normas Complementares – Convênios

✅ CERTO. A assertiva está correta, pois reproduz fielmente o inciso IV do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), que enumera os convênios celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios como normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos.

O CTN define a hierarquia da legislação tributária e, em seu art. 96, estabelece que a expressão “legislação tributária” compreende as leis, tratados, decretos e normas complementares. O art. 100, por sua vez, especifica quais são essas normas complementares:

Art. 100CTN

Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Portanto, a afirmação do enunciado corresponde exatamente ao teor do inciso IV do art. 100 do CTN, não havendo erro ou omissão. A banca apenas exigiu o conhecimento literal do dispositivo.

Gabarito: Certo (✅)

MNEMÔNICO

PADC

PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes

Normas complementares (art. 100 CTN)

Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023

Normas Complementares – Convênios