Questão de Legislação Municipal — Lei nº 506 de 2014 - Código Tributário do Município de Surubim (Pernambuco) — IGEDUC 2023
Legislação MunicipalLei nº 506 de 2014 - Código Tributário do Município de Surubim (Pernambuco)
- Código
- qq959845
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Surubim - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.O Código Tributário do Município de Surubim, rege que as penalidades por infração as normas serão aplicadas e os valores das multas previstas serão reduzidas de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa.
- CCerto
- EErrado