GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. Tanto a Lei Complementar 116/2003 (art. 8º-A) quanto a Constituição Federal (art. 88, I) estabelecem que a alíquota mínima do ISS é de 2%. Isso é a regra geral; as exceções (serviços dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa) não invalidam a afirmativa, que se limita a enunciar a alíquota mínima. Portanto, o item é correto.
Fundamentação legal:
Art. 8º-A — "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)."
Art. 88, I — "...terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968."
Conclusão: A afirmativa é verdadeira, pois a alíquota mínima do ISS é de 2%. O gabarito é Certo.
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