Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq959849
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Imunidade Tributária – Art. 150, VI, "c" da CF
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque estende a imunidade tributária a instituições de educação e de assistência social "com fins lucrativos", contrariando o texto expresso da Constituição Federal, que exige que tais entidades sejam sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c").
O art. 150, VI, "c" da Constituição Federal estabelece a imunidade tributária para impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. A redação precisa é:
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI — instituir impostos sobre: ... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Observe que o dispositivo exige que as instituições de educação e assistência social sejam sem fins lucrativos. A expressão "com ou sem fins lucrativos", utilizada na assertiva, amplia indevidamente o alcance da imunidade, que não abrange entidades com finalidade lucrativa. Portanto, a afirmativa é falsa.
Imunidade tributária (art. 150, VI, "c")
1Entidades beneficiadas
Partidos políticos (inclusive fundações)
Entidades sindicais dos trabalhadores
Instituições de educação
Instituições de assistência social
2Requisito comum
Sem fins lucrativos
Com fins lucrativos (NÃO abrangido)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "sem fins lucrativos" por "com ou sem fins lucrativos". A imunidade do art. 150, VI, "c" é restrita às entidades sem fins lucrativos; entidades com fins lucrativos não gozam dessa proteção, mesmo que atendam outros requisitos legais. Fique atento: a literalidade da Constituição é essencial nesse tipo de questão.