GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O parcelamento tributário pode, por lei específica, excluir a incidência de juros e multas. A regra geral do CTN é que o parcelamento não exclui esses acréscimos, mas o próprio dispositivo ressalva a possibilidade de lei dispor em contrário. Portanto, o município de Surubim, ao estabelecer lei de parcelamento, pode facultativamente prever a exclusão.
Fundamentação legal:
Art. 155-A, §1º — "Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas."
A expressão "salvo disposição de lei em contrário" é a chave: a regra é a não exclusão, mas a lei pode dispor de modo diverso. Assim, se o município aprovar lei de parcelamento que exclua juros e multas, essa lei será válida e eficaz. A afirmação do enunciado está correta.
A banca explora o fato de muitos candidatos memorizarem apenas a primeira parte ("não exclui") e ignorarem a ressalva "salvo disposição de lei em contrário". Lembre-se: a possibilidade de exclusão existe, desde que prevista em lei específica.
Gabarito: ✅ Certo
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