Questão de Direito Tributário — ICMS — IGEDUC 2023

ICMS – Não incidência na exportação

Gabarito: Errado. A afirmação diz que incide ICMS sobre operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior, mas o art. 3º, II, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) estabelece exatamente o contrário: o imposto não incide sobre essas operações, incluindo produtos primários e industrializados semielaborados. Portanto, a assertiva está incorreta.

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 3º — O imposto não incide sobre:

II — operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.

A banca inverteu a regra: o texto original determina a não incidência, mas a afirmativa afirma a incidência. Trata-se de uma pegadinha clássica de troca de sentido (incide × não incide).

✅ CERTO se dissesse "não incide". ❌ ERRADO como está.

Gabarito: Errado (E).