GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta porque, em regra, a majoração de alíquotas de impostos deve ser feita por lei ordinária, conforme o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). A lei ordinária é o instrumento normativo primário por excelência para instituir ou aumentar tributos, desde que respeitados os limites constitucionais e legais aplicáveis.
O princípio da legalidade estabelece que “é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Essa “lei” é, em regra, a lei ordinária, aprovada por maioria simples. A Constituição prevê exceções em que o Poder Executivo pode alterar alíquotas (ex.: IPI, II, IE e IOF) mediante delegação legal (art. 153, §1º), mas isso não afasta a possibilidade de a própria lei ordinária fazê-lo diretamente. Portanto, a frase está em conformidade com a sistemática tributária.
Lembre-se: a lei ordinária é a via normal para criação e majoração de tributos. Exceções (como alteração por decreto) dependem de autorização expressa na própria lei ordinária. Sempre verifique se há previsão constitucional específica.
✅ CERTO.
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