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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq959854
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária: conversão de acessória em principal

❌ ERRADO. A afirmação está em desacordo com o CTN, art. 113, §3º, que estabelece que a obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária (multa). Portanto, a expressão "não se converte" é incorreta.

Art. 113, §3CTN

Art. 113, § 3º — "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."

O item afirma exatamente o oposto: nega a conversão. Por isso está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido literal do §3º do art. 113 do CTN. O candidato pode confundir e achar que a obrigação acessória nunca se torna principal, mas a lei determina que sim, especificamente para a multa decorrente do descumprimento.

Gabarito: Errado (E).

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