GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta: a Constituição Federal (art. 155, II) e a Lei Complementar 87/1996 (art. 1º) atribuem aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):
Art. 1º — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Assim, o imposto que incide sobre transporte interestadual e intermunicipal é o ICMS, de competência estadual (incluindo o Distrito Federal). O item está, portanto, Certo.
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
Gabarito: C (Certo).
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